Quais são as características das normas programáticas e como se diferenciam das normas de eficácia plena?

Resposta

Normas programáticas traçam objetivos e princípios, orientam a ação estatal, têm eficácia limitada e dependem de normas infraconstitucionais, alocação de recursos e políticas públicas para se efetivarem.
Normas de eficácia plena são imediatas, autoaplicáveis e dispensam regulamentação para produzir efeitos.