Flashcard FC107960
Quais são as diferenças entre a eficácia plena, a eficácia contida e a eficácia limitada das normas constitucionais?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as diferenças entre a eficácia plena, a eficácia contida e a eficácia limitada das normas constitucionais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A eficácia plena permite que a norma produza todos os seus efeitos imediatamente; a eficácia contida permite aplicação imediata, mas sujeita a restrições; e a eficácia limitada exige regulamentação anterior para a sua aplicação.Exemplo: Consideremos uma norma que estabelece direitos sociais, como o direito à saúde. Se a norma tiver eficácia plena, ela pode ser aplicada diretamente, garantindo o acesso imediato aos serviços de saúde. Se for contida, poderá ser aplicada, mas com possibilidade de limitações estabelecidas por outras leis, como a necessidade de priorização de serviços. E se for limitada, a norma dependerá de uma regulamentação específica para sua execução, como a definição das condições de atendimento em unidades de saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103318
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em