Flashcard FC107963
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia plena?
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Resposta
Autoaplicáveis, não exigem norma infraconstitucionalProduzem efeitos desde a vigência da Constituição, aplicabilidade direta às relações jurídicas e ao controle da Administração, invocáveis em juízo
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