Flashcard FC107964
Qual é a eficácia das normas constitucionais que asseguram direitos fundamentais, como a educação?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a eficácia das normas constitucionais que asseguram direitos fundamentais, como a educação?
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Resposta
As normas têm eficácia plena, aplicabilidade direta e imediata, geram direito subjetivo exigível e não dependem de norma complementar.Veja como foi cobrado:
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