Flashcard FC107965
Como se distinguem normas de eficácia plena, contida e limitada quanto à aplicabilidade imediata e à necessidade de regulamentação?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Como se distinguem normas de eficácia plena, contida e limitada quanto à aplicabilidade imediata e à necessidade de regulamentação?
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Resposta
Plena: aplicabilidade imediata, independe de norma infraconstitucional.Contida: aplicabilidade imediata, sujeita a restrições por norma infraconstitucional.
Limitada: eficácia condicionada à regulamentação, depende de norma para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103323
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