Flashcard FC107968
Qual é a importância da eficácia das normas constitucionais, mesmo aquelas de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a importância da eficácia das normas constitucionais, mesmo aquelas de eficácia limitada?
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Resposta
A eficácia das normas constitucionais, mesmo as de eficácia limitada, é crucial porque elas possuem valor jurídico, exercem a função de revogação de normas anteriores e criam obrigações para o legislador. Essas normas garantem a estabilidade e a coerência do ordenamento jurídico.Exemplo: Uma norma constitucional que estabelece um direito fundamental, mas que depende de regulamentação para produzir efeitos diretos, ainda assim revoga leis anteriores que contrariam esse direito. Por exemplo, se uma nova norma estabelece o direito à proteção ambiental, qualquer legislação anterior que permita a destruição indiscriminada do meio ambiente é automaticamente revogada, mesmo que a nova norma ainda não tenha sido regulamentada.
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