Flashcard FC107969
Normas de eficácia contida precisam de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Normas de eficácia contida precisam de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos?
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Resposta
Não, têm aplicabilidade imediata, sua eficácia pode ser reduzida ou restringida por norma infraconstitucional.Veja como foi cobrado:
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