A dependência de regulamentação ou de atos políticos exclui a eficácia jurídica da norma constitucional?

Resposta

Não, toda norma constitucional possui eficácia jurídica, mesmo quando depende de complementação, pois já gera efeitos mínimos, afasta normas anteriores incompatíveis, condiciona a atuação do legislador e serve de parâmetro para o controle de constitucionalidade.