Flashcard FC107972
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia contida quanto à aplicabilidade e às limitações?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia contida quanto à aplicabilidade e às limitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São imediatamente aplicáveis, admitindo restrição pelo legislador ordinário que pode modular seus efeitos, permanecendo eficazes até a intervenção legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103330
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em