Flashcard FC107974
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia limitada?
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Resposta
Dependem de regulamentação infraconstitucional, têm aplicação mediata e indireta, e eficiência reduzida, reconhecendo o direito, mas exigindo lei para sua implementação prática.
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