Flashcard FC107975
Normas constitucionais que exigem regulamentação possuem eficácia jurídica?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Normas constitucionais que exigem regulamentação possuem eficácia jurídica?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, têm eficácia jurídica mínima, vinculam o legislador, servem de parâmetro ao controle de constitucionalidade e podem ser invocadas.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103333
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em