Quais são as características essenciais das normas constitucionais de eficácia limitada?

Resposta

Efeitos mínimos: produzem efeitos jurídicos restritos desde já, como não recepção de normas incompatíveis, orientação do legislador e parâmetro para controle de constitucionalidade.
Dependência: exigem regulamentação infraconstitucional para alcançar eficácia plena.