Flashcard FC107979
Como se caracterizam as normas constitucionais de eficácia contida quanto à aplicabilidade e à possibilidade de regulamentação?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se caracterizam as normas constitucionais de eficácia contida quanto à aplicabilidade e à possibilidade de regulamentação?
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Resposta
Possuem eficácia direta e imediata, produzindo efeitos desde a Constituição, mas admitem limitações por lei que regulam sua amplitude.
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