Flashcard FC107980
Como se classifica a norma constitucional que depende de regulamentação legislativa para ter eficácia plena?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se classifica a norma constitucional que depende de regulamentação legislativa para ter eficácia plena?
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Resposta
Eficácia limitada,
aplicabilidade mediata, depende de lei posterior para produzir todo o conteúdo jurídico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103338
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