Qual a diferença essencial entre normas de eficácia contida e eficácia limitada?

Resposta

As normas de eficácia contida têm aplicabilidade direta e imediata, podendo ser depois restringidas por lei, enquanto as normas de eficácia limitada dependem de norma complementar e de políticas públicas para produzir efeitos concretos, tendo aplicabilidade mediata e reduzida.