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Flashcard FC107982

Como se distinguem normas de eficácia contida e de eficácia limitada quanto à aplicabilidade?

Teoria do Direito Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Eficácia das Normas Constitucionais, responda:

Como se distinguem normas de eficácia contida e de eficácia limitada quanto à aplicabilidade?
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Resposta

A contida é autoaplicável e admite restrição posterior por lei infraconstitucional, a limitada é incompleta e depende de norma regulamentadora para produzir efeitos plenos.






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