Flashcard FC107982
Como se distinguem normas de eficácia contida e de eficácia limitada quanto à aplicabilidade?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como se distinguem normas de eficácia contida e de eficácia limitada quanto à aplicabilidade?
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Resposta
A contida é autoaplicável e admite restrição posterior por lei infraconstitucional, a limitada é incompleta e depende de norma regulamentadora para produzir efeitos plenos.
Veja como foi cobrado:
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