Flashcard FC107984
Qual a diferença entre normas de eficácia plena e normas de eficácia contida quanto à aplicabilidade e às restrições?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a diferença entre normas de eficácia plena e normas de eficácia contida quanto à aplicabilidade e às restrições?
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Resposta
Eficácia plena: aplicabilidade imediata e integral, sem necessidade de regulamentação.Eficácia contida: aplicabilidade imediata, sujeita a restrição por norma infraconstitucional posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103342
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