Flashcard FC107986
Qual a diferença entre normas de eficácia plena e eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual a diferença entre normas de eficácia plena e eficácia contida?
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Resposta
Eficácia plena, autoaplicável, produz efeitos imediatos sem necessidade de regulamentação, eficácia contida, aplicável de pronto, admite restrição posterior por norma infraconstitucional.
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