Flashcard FC107987
O preâmbulo constitucional possui eficácia normativa equivalente às demais normas constitucionais?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O preâmbulo constitucional possui eficácia normativa equivalente às demais normas constitucionais?
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Resposta
Não, o preâmbulo não possui força normativa, é enunciado político‑filosófico que atua como princípio e vetor interpretativo, não sendo parâmetro para controle de constitucionalidade nem limite ao poder de emendar.Veja como foi cobrado:
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