Flashcard FC107990
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza uma norma constitucional de eficácia contida?
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Resposta
Uma norma constitucional de eficácia contida permite a imediata exigibilidade dos direitos a ela associados, mas sua plenitude pode ser restringida por regulamentação posterior.Exemplo: A norma que assegura a liberdade de reunião pode ser exercida imediatamente, mas o legislador pode estabelecer regras sobre o local, horário e forma dessa reunião, limitando o direito conforme a necessidade de ordem pública.
Veja como foi cobrado:
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