Flashcard FC107991
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Quais são as características das normas constitucionais de eficácia limitada?
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Resposta
Dependem de regulamentação, são mediatas e indiretas, e admitem o mandado de injunção enquanto não houver lei regulamentadora.Veja como foi cobrado:
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