Flashcard FC107992
Qual é a diferença entre normas constitucionais de eficácia contida e normas de eficácia limitada no contexto do direito à greve dos servidores públicos?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Qual é a diferença entre normas constitucionais de eficácia contida e normas de eficácia limitada no contexto do direito à greve dos servidores públicos?
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Resposta
As normas de eficácia contida reconhecem direitos cuja aplicação pode ser restringida por legislação infraconstitucional, enquanto as normas de eficácia limitada dependem de regulamentação para a efetividade plena. O direito de greve é considerado de eficácia limitada, pois sua aplicação depende de uma lei específica para regulamentação.Exemplo: Imagine uma norma constitucional que proíbe a tortura. Essa norma é de eficácia plena, pois não depende de regulamentação para ser aplicada. Ao contrário, o direito a informações ambientais é uma norma de eficácia limitada, pois precisa de leis específicas para determinar como o acesso a essas informações será viabilizado.
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