Flashcard FC107994
O que caracteriza uma norma de eficácia contida e como ela pode ser limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que caracteriza uma norma de eficácia contida e como ela pode ser limitada?
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Resposta
Aplicabilidade imediata, admite limitações por lei infraconstitucional, que disciplinam condições, horários, credenciais e medidas de segurança para preservar ordem pública e saúde.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103352
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