Flashcard FC107995
Quais os tipos de efficácia das normas constitucionais e como se diferenciam quanto à aplicabilidade?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais os tipos de efficácia das normas constitucionais e como se diferenciam quanto à aplicabilidade?
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Resposta
eficácia plena: aplicabilidade imediata e integral,eficácia contida: aplicável imediatamente, admite restrição posterior pelo legislador,
eficácia limitada: depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.
Veja como foi cobrado:
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