Flashcard FC107996
Quais são as diferenças entre normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais são as diferenças entre normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada?
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Resposta
As normas constitucionais de eficácia plena podem ser aplicadas diretamente, enquanto as de eficácia limitada necessitam de legislação infraconstitucional para sua efetiva aplicação, e as de eficácia contida são aplicáveis, mas podem ter sua aplicação restringida por leis ou pelo próprio texto constitucional.Exemplo:
Imagine uma norma constitucional que garante o direito ao meio ambiente saudável. Essa norma possui eficácia plena e pode ser diretamente aplicada em processo judicial sem necessidade de legislação infraconstitucional. Agora, se considerarmos o direito à educação, que pode depender de leis que definam como esse direito será garantido, estamos diante de uma norma de eficácia limitada. Por outro lado, em casos de calamidade pública, a norma que garante a liberdade de locomoção pode ser restrita, configurando uma norma de eficácia contida.
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