Flashcard FC107997
Quais efeitos jurídicos imediatos produzem as normas constitucionais programáticas enquanto aguardam regulamentação?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais efeitos jurídicos imediatos produzem as normas constitucionais programáticas enquanto aguardam regulamentação?
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Resposta
Produzem efeitos jurídicos imediatos: orientar o intérprete, criar obrigação de legislar, gerar efeito paralisante, e dependem de regulamentação para eficácia social plena.
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