Flashcard FC107998
Quais características diferenciam normas constitucionais de eficácia plena das de eficácia contida?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Quais características diferenciam normas constitucionais de eficácia plena das de eficácia contida?
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Resposta
Eficácia plena: aplicabilidade direta e imediata, produz todos os efeitos sem norma complementar, gera direitos e vínculos exigíveis imediatamente.Eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata, mas pode ter seus efeitos limitados por norma posterior, reduzindo o alcance inicialmente previsto.
Veja como foi cobrado:
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