Flashcard FC108010
Qual a característica do poder constituinte derivado dos Estados-membros quanto à autonomia e seus limites?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a característica do poder constituinte derivado dos Estados-membros quanto à autonomia e seus limites?
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Resposta
É autônomo para organizar a constituição estadual, sujeito aos limites do poder constituinte originário, não podendo transferir à vontade popular atribuições exclusivas do Executivo, como a execução orçamentária.
Veja como foi cobrado:
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