Flashcard FC108011
O que é a recepção de normas pelo novo ordenamento constitucional?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O que é a recepção de normas pelo novo ordenamento constitucional?
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Resposta
Recepção é a aceitação da norma anterior compatível com a nova Constituição, integrando o novo ordenamento,
se incompatível, é não recepcionada e perde vigência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103369
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