Flashcard FC108015
O que caracteriza a recepção de norma anterior pela nova Constituição?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza a recepção de norma anterior pela nova Constituição?
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Resposta
Compatibilidade material, a norma é recepcionada se seu conteúdo não conflitar substancialmente com os princípios e comandos constitucionais, independentemente da forma normativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103373
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