Flashcard FC108037
Por que as constituições estaduais não podem conferir aos governadores as mesmas prerrogativas de proteção contra prisão em crimes comuns do Presidente?
Teoria do Direito Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Por que as constituições estaduais não podem conferir aos governadores as mesmas prerrogativas de proteção contra prisão em crimes comuns do Presidente?
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Resposta
Porque tais prerrogativas têm natureza constitucional e vinculam o regime jurídico nacional, estando submetidas à competência da União, o que torna inválidas normas estaduais que as ampliem.
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