Flashcard FC108067
Como o princípio da separação dos poderes influencia o poder de veto do Executivo sobre projetos de lei?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Como o princípio da separação dos poderes influencia o poder de veto do Executivo sobre projetos de lei?
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Resposta
A separação dos poderes assegura que cada ramo do governo realize suas funções de maneira independente e equilibrada. Assim, o veto do Executivo é uma expressão dessa separação, permitindo que o Presidente rejeite leis que sejam inconstitucionais ou contrárias ao interesse público.Exemplo: Se uma lei proposta pelo Legislativo estabelece normas que já foram declaradas inconstitucionais pelo Judiciário, o Presidente pode vetar essa lei. Isso ocorre, por exemplo, em propostas que reconhecem direitos que já foram derrubados judicialmente. O veto atua como um mecanismo de controle que evita que normas inválidas sejam promulgadas.
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