Flashcard FC108076
A iniciativa legislativa para leis ordinárias e complementares é competência privativa do Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A iniciativa legislativa para leis ordinárias e complementares é competência privativa do Presidente da República?
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Resposta
Sim. É competência privativa do Presidente da República, não delegável.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103434
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