Flashcard FC108086
Quais limitações constitucionais restringem a edição de decretos pelo chefe do Executivo municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais limitações constitucionais restringem a edição de decretos pelo chefe do Executivo municipal?
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Resposta
Decorre do princípio da simetria, impedindo decretos que provoquem aumento de despesa, a criação ou extinção de cargos, ou a alteração da estrutura administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103444
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