Qual a competência do Presidente da República quanto à autorização do trânsito ou permanência temporária de forças estrangeiras?

Resposta

O Presidente tem competência privativa para permitir o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras, condicionada às hipóteses previstas em lei complementar, e na ausência dessa previsão depende de autorização prévia do Congresso Nacional por decreto legislativo.