O presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Defensor público-geral federal?

Resposta

O presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. Mas não pode delegar ao Defensor Público-Geral Federal.

Art. 84. Compete privativamente ao presidente da República:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.