Flashcard FC108091
Quais são algumas das privações do Presidente da República em relação à edição de medidas provisórias e ao veto de projetos de lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais são algumas das privações do Presidente da República em relação à edição de medidas provisórias e ao veto de projetos de lei?
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Resposta
O Presidente da República pode vetar projetos de lei total ou parcialmente e editar medidas provisórias, mas essas competências não são absolutas. O veto pode ser derrubado pelo Congresso Nacional e as medidas provisórias devem ser apreciadas pela mesma instituição.Exemplo: Um presidente pode editar uma medida provisória que altera regras sobre impostos, mas essa medida precisa ser discutida e aprovada pelo Congresso em um prazo de 120 dias. Se o Congresso não a aprovar, a medida perderá sua validade.
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