Flashcard FC108092
O Presidente da República pode criar autarquias ou instituir empresas públicas por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O Presidente da República pode criar autarquias ou instituir empresas públicas por decreto?
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Resposta
Não, a criação e autorização exigem lei específica, não decreto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103450
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