Flashcard FC108096
O Presidente pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos criados por lei?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O Presidente pode extinguir, por decreto, cargos públicos vagos criados por lei?
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Resposta
Sim. Pode extinguir por decreto cargos públicos vagos, não podendo atingir cargos ocupados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103454
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