Flashcard FC108098
O Presidente pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto autônomo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O Presidente pode criar ou extinguir órgãos públicos por decreto autônomo?
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Resposta
Não, a criação e extinção de órgãos exigem lei, decretos autônomos apenas disciplinam a organização e funcionamento, sem criar ou extinguir órgãos, salvo extinção de cargos ou funções vagos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103456
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