Qual é o papel do Presidente da República na celebração e promulgação dos tratados internacionais no Brasil?

Resposta

O Presidente da República é responsável por assinar os tratados (consentimento provisório) e por ratificá-los ( consentimento definitivo). A ratificação do Presidente, todavia, depende de aprovação pelo Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;