Flashcard FC108104
Qual instrumento o Presidente deve utilizar para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual instrumento o Presidente deve utilizar para dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal?
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Resposta
Decreto, observado o impedimento de aumento de despesa e de criação ou extinção de órgãos, a medida provisória possui limitações e vedações.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103462
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