Flashcard FC108105
A competência para extinguir cargos públicos vagos é delegável?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A competência para extinguir cargos públicos vagos é delegável?
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Resposta
Sim. Pode ser delegada a Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República e ao Advogado‑Geral da União, observados os limites da delegação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103463
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em