Flashcard FC108106
Qual autoridade tem iniciativa privativa para leis sobre criação de cargos, provimento, remuneração e regime jurídico dos servidores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Qual autoridade tem iniciativa privativa para leis sobre criação de cargos, provimento, remuneração e regime jurídico dos servidores?
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Resposta
Governador, por aplicação do princípio da simetria, tem iniciativa privativa para essas leis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103464
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