Flashcard FC108107
Atribuição de prover e extinguir cargos públicos federais é delegável pelo Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Atribuição de prover e extinguir cargos públicos federais é delegável pelo Presidente da República?
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Resposta
Sim, é delegável aos Ministros de Estado, ao Procurador‑Geral da República e ao Advogado‑Geral da União, observados os limites da delegação e da legislação.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103465
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