Flashcard FC108108
O Presidente pode extinguir cargos públicos vagos por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
O Presidente pode extinguir cargos públicos vagos por decreto?
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Resposta
Sim, pode extinguir cargos vagos por decreto autônomo,não pode extinguir cargos ocupados nem criar despesas ou órgãos reservados à lei
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103466
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