Flashcard FC108109
Quais são as consequências de uma legislação que cria atribuições para um órgão administrativo se sua iniciativa não for do Poder Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais são as consequências de uma legislação que cria atribuições para um órgão administrativo se sua iniciativa não for do Poder Executivo?
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Resposta
Uma legislação que cria atribuições para um órgão administrativo, se não tiver sua iniciativa no Poder Executivo, é considerada inconstitucional devido ao vício de iniciativa. Isso ocorre porque a Constituição Federal reserva a iniciativa exclusiva ao chefe do Executivo para legislar sobre a estrutura da administração pública.Exemplo:
Imagine que um município tenha uma lei que estabelece novas funções para a Secretaria de Saúde, mas essa lei foi criada pela Câmara Municipal, e não pelo Prefeito. Essa lei será inconstitucional, pois o Prefeito tem a prerrogativa de organizar e definir o funcionamento da sua administração, e a Câmara não pode criar funções para um órgão que pertence ao Executivo.
Veja como foi cobrado:
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