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Flashcard FC108110

O que distingue crimes de responsabilidade de crimes comuns quanto à responsabilização do Presidente da República?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988), responda:

O que distingue crimes de responsabilidade de crimes comuns quanto à responsabilização do Presidente da República?
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Resposta

São infrações político-administrativas, julgadas por processo político, com sanções como perda do cargo e inabilitação, enquanto crimes comuns exigem processo penal autônomo para aplicação de penas privativas de liberdade.






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