Flashcard FC108113
Quem define os crimes de responsabilidade do Presidente da República segundo a Constituição?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem define os crimes de responsabilidade do Presidente da República segundo a Constituição?
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Resposta
Constituição fixa o conceito e a competência, e a lei especial define os crimes e regula o processo de julgamento.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103471
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