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Flashcard FC108116

O que caracteriza a imunidade material e a quem ela se aplica?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Responsabilidade do Presidente da República (arts. 85 e 86 da CF/1988), responda:

O que caracteriza a imunidade material e a quem ela se aplica?
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Resposta

Imunidade material é a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, assegurada a parlamentares, não ao Presidente, que dispõe apenas de prerrogativas processuais e responsabilidade política por crimes de responsabilidade.






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