Flashcard FC108116
O que caracteriza a imunidade material e a quem ela se aplica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O que caracteriza a imunidade material e a quem ela se aplica?
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Resposta
Imunidade material é a inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, assegurada a parlamentares, não ao Presidente, que dispõe apenas de prerrogativas processuais e responsabilidade política por crimes de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/103474
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